Jose Gomes da Silva Junior - Advogado ⁽¹⁰⁾

A repercussão das caixas de recompensas sob a ótica penal é muito importante pois é por esta perspectiva que irão decorrer as implicações do Estatuto da Criança e do Adolescente até a sua proibição de comercialização no Brasil. O decreto 3.688/41 que trata sobre as…

O consumidor é considerado um indivíduo vulnerável, mas quando se trata do consumidor infanto juvenil a legislação o considera como hipervulnerável, dessa forma não há dúvidas quanto à incidência do art. 6º, I, III e IV do CDC mas que deve, neste caso, ser complementada…

Dá para perceber que, no capítulo anterior, a mera expectativa da presença de caixa de recompensas em algum jogo é motivo de polêmica. Nem mesmo há um consenso na indústria dos jogos eletrônicos, sobre a sua utilização. Os governos diante desta situação ainda sentem dificuldades…

A partir de 2017 os governos, em todo o mundo, foram obrigados a entrar na discussão sobre a presença da caixa de recompensas nos jogos eletrônicos. Na Europa o Fórum Europeu de Regulamentação de Apostas iniciou um estudo para “debater os riscos criados pela nebulosa…

Como a mídia especializada em jogos eletrônicos está sempre apontando a presença de caixas de recompensas, seu funcionamento nos jogos eletrônicos lançados, além de noticiar casos absurdos que ocorrem com os jogadores. Forçou que os principais players do mercado de desenvolvimento de jogos eletrônicos se…