REAÇÕES DOS GOVERNOS DA BÉLGICA E DA CHINA AO USO DA CAIXA DE RECOMPENSAS NOS JOGOS ELETRÔNICOS

A partir de 2017 os governos, em todo o mundo, foram obrigados a entrar na discussão sobre a presença da caixa de recompensas nos jogos eletrônicos. Na Europa o Fórum Europeu de Regulamentação de Apostas iniciou um estudo para “debater os riscos criados pela nebulosa linha entre os jogos e as apostas”, nos Estados Unidos a Comissão de Apostas pede explicações das grandes desenvolvedoras de jogos eletrônicos, no Reino Unido o Comitê Digital, Mídia e Desportos no Parlamento organiza uma sessão para debater com as desenvolvedoras, entre outras nações.

Alguns países na região oriental do globo como Japão, China e Coreia do Sul já tomaram atitudes antes de 2017, nesta região a caixa de recompensas é conhecida como gacha. No entanto, desses países que já regulamentaram, irei analisar a China que regulamentou o setor e a Bélgica que enquadrou a caixa de recompensas como jogo de azar, conforme a sua legislação, proibindo-a.

É importante observar a legislação chinesa ao longo do tempo ela vem se aperfeiçoando, apresentando um certo nível de maturidade. A Bélgica, por sua vez, é necessária a análise pois há um movimento entre países de qualificar a caixa de recompensas como jogo de azar. No Brasil, por exemplo, há uma ação civil pública protocolado pela ANCED (Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente) na vara da Infância e Juventude de Brasília, o qual a associação entende que a caixa de recompensas é, conforme legislação brasileira, jogo de azar, proibido por lei.

Diante do exposto, irá-se analisar, primeiramente, a legislação chinesa. Contudo, vale destacar que não tem como conseguir o acesso direto da norma, mas através da ferramenta WayBack Machine da Internet Archive, existe a possibilidade de aos sites mcprc.gov.cn.  e sapprft.gov.cn.

A primeira norma chinesa, foi editada em 2010, havia apenas um inciso tratando sobre as caixas de recompensas, em síntese, o governo chines, por meio da Medida Provisória para a administração de Jogos Online nº 49 do Ministério da Cultura, estava procurando regular as microtransações nos jogos eletrônicos. Conforme o art. 18 o qual trata sobre disposições que os jogos online devem respeitar, no seu inciso III: 

Os usuários de jogos na Internet não devem ser induzidos a obter produtos e serviços de jogos online por meio de seleção aleatória ou moeda virtual para jogos online.

Esse inciso é importante por duas coisas. Primeiramente, as desenvolvedoras têm que se abster de criar dificuldades para vender facilidades, seja criando uma dificuldade anormal para, no momento que o usuário perder, apareça uma janela incentivando compras de itens por meio da microtransação, em especial a caixa de recompensa. O segundo aspecto importante é que os itens à venda devem possuir outros caminhos para que o usuário o consiga.

Vale a pena mencionar que nesta lei, o artigo 20 trata dos limites das moedas virtuais em jogos online, o qual não devem ser prestados a menores. No entanto, esta norma foi modificada. No início era proibido para menores de 18 anos jogos eletrônicos que apresentassem microtransação mas com a publicação do aviso (REPUBLIC OF CHINA, 2019) sobre a prevenção de problemas aos menores nos jogos online, publicado pela administração central de imprensa do Governo central em 2019, tornou-se proibido, somente, para menores de 8 anos. 

O aviso se deve pelo reconhecimento do governo chines de que estava havendo um problema “digna de atenção, especialmente para menores viciados em jogos online, consumo excessivo e outros fenômenos”, o qual as desenvolvedores e nem o governo estavam conseguindo controlar, o objetivo era de reduzir esse vício dos menores em jogos online e o consumo excessivo. Dessa forma, houve alterações aos quais tornou-se proibido as microtransações para o público menor de 8 anos, mas mesmo assim houve diversas restrições para os menores de 18 anos. Vejamos:

1. Conforme o art. 20, inciso III da medida provisória nº 49 do Ministério da Cultura, todo usuário que queira jogar online deve vincular sua conta virtual, do jogo, ao documento de identidade válido. Inclusive, com a publicação do Aviso em 2019, o governo chinês disponibilizou o banco cadastral dos cidadãos chineses para os desenvolvedores verificarem os dados no cadastro para jogar online.
2. Os jogos online para menores de 18 anos ficaram disponíveis no horário das 8:00 às 22:00, após esse horário o jogo fica indisponível. 
3. O tempo de jogatina diária é de uma hora e meia e nos feriados três horas.
4. Os jogos online, já possuem restrições de microtransação diferenciada. Entre 8 a 16 anos, o valor de recarga, única, não pode exceder 50 yuan (equivalente a R$ 39,42) e 200 yuan (equivalente a R$ 157,68) mensal. Entre 16 e 18 tem um limite de 100 yuan (equivalente R$ 78,84), transação única e 400 yuan (equivalente R$ 315,36)  mensal.

A alínea d) é notoriamente a parte mais importante, principalmente para as famílias não se surpreenderem com a fatura do cartão no final do mês. O controle ‘parental’, na China, é feito de forma automática. Atualmente, a maioria dos jogos online disponíveis no mercado brasileiro não possuem controle parental, e os poucos que possuem vem desativados, além de que muitas das vezes nem se sabe da existência dessa importante ferramenta, decorrente da pouca ou nenhuma publicidade e informação de seu funcionamento.

Mas a norma chinesa mais importante nessa análise é o Edital do Ministério da Cultura (2016) sobre regulação da operação de jogos online feito em 2016, neste documento é tratado de forma mais direcionada as caixas de recompensas, inclusive tem a questão seis que trata sobre “as novas disposições do Edital para o fornecimento de adereços virtuais por empresas por seleção aleatória”. Neste documento ao todo há dez menções expressa da caixa de recompensas ao qual os chineses se referem, na tradução direta, extração aleatória.

Um dos principais objetivos desta norma, como consta no próprio edital, é a de: 

Padronizar o serviço de distribuição de itens virtuais, a distribuição de itens virtuais com característica de moeda virtual de jogos online e a maneira da “seleção aleatória” de fornecer itens virtuais e serviços de valor agregado, a forma de retirar a moeda virtual do jogo online, acesso por outros meios a itens virtuais, para evitar suspeitas de apostas.

Devo chamar a atenção ao fato de que neste objetivo, o governo Chines reconhece que as caixas de recompensas possuem características de jogo de azar mas no lugar de proibir, o governo chines decidiu regulamentar ao ponto de descaracterizá-las como caixas de recompensas. Tal perspectiva é reforçada pois, como consta na questão cinco: “O Edital regulamenta a distribuição, seleção aleatória e resgate de tais itens virtuais”.

Os dispositivos que regulamentam a seleção aleatória estão presentes na questão seis. De início devemos retornar a Medida Provisória nº49 do Ministério da Cultura, mais especificamente no art. 18, inciso III. Como vimos anteriormente, o usuário não poderia ser induzido, pelo desenvolvedor, a adquirir caixas de recompensas para conseguir os itens, contudo, o governo Chinês teve sérias dificuldades para determinar o que seria considerado “induzido”, diante da imprecisão de tal termo, a questão seis deste edital adotou quatro características aos quais elimina (ou tenta minimizar) a parte nociva das caixas de recompensas:

1. O jogo online ao fornecer a caixa de recompensas não pode exigir que o usuário participe;
2. O desenvolvedor deve divulgar de forma clara o nome, desempenho, conteúdo, quantidade e probabilidade de todos os itens virtuais disponíveis na caixa de recompensas;
3. Quando o desenvolvedor usar a caixa de recompensas, é obrigatório que ele forneça aos usuários outros meios para adquirir os mesmos itens disponíveis na caixa de recompensas.
4. O jogador ao abrir a caixa de recompensas, altera, de forma gradual, as chances a favor do usuário para ganhar determinado item raro. Inclusive, deve-se informar quantas caixas de recompensas faltam para completar, e essa quantidade deve ser razoável. 

Na alínea a) está retratado casos aos quais os desenvolvedores só permitem que usuário avance, apenas se adquirir a caixa de recompensas, ao qual a norma chinesa proíbe. Na alínea b) estamos tratando da responsabilidade da desenvolvedora, que ao disponibilizar a caixa de recompensas no jogo, deve-se informar todas as qualidades, características e a probabilidade de todos os itens. Na alínea c) se refere a proibição do uso exclusivo da caixa de recompensas como forma de monetização, devendo o desenvolvedor disponibilizar a venda direta dos itens, inclusive até oferecer determinado item de forma gratuita dentro do jogo. E por fim, a alínea D), o qual retira, de forma parcial, o aspecto de azar. A chance da caixa de recompensas não pode ser estática, ela deve ser dinâmica a favor do usuário, ao qual ira obter determinado item, podendo receber até mesmo antes, um exemplo que podemos citar é esse:

Figura 7 - Caixa de recompensas, com garantia 

de item raro em 3 rodadas

Fonte: CLASH. YOUTUBE.

Dessa forma conclui-se a análise das normas chinesas, inclusive a evolução delas no tempo, indo de 2010 a 2019. Não há dúvidas que a experiência chinesa possa servir de exemplo para o Brasil. Mas outro grande exemplo que pode se destacar é como a Bélgica tratou a caixa de recompensas como jogo de azar, conforme análise do relatório realizado pela Comissão Belga de Jogos (2018), que resultou na proibição das caixas de recompensas nos jogos eletrônicos voltados para o publico menor de 18 anos. 

No relatório foi analisado se as caixas de recompensas preenchiam os requisitos legais para ser enquadrado como jogo de azar. Para isso a comissão belga de jogos analisou as caixas de recompensas dos jogos: Overwatch, Star Wars Battlefront II, FIFA 18 e Counter-Strike: Global Offensive.

No entanto faz-se necessário entender o que seria jogo de azar conforme a legislação Belga (Comissão Belga, 2018, p.8), neste sentido a Lei do jogo e das Apostas no art. 2,1º da Lei de 7 de maio de 1999, diz que:

jogo de azar é qualquer jogo em que uma aposta de qualquer tipo, seja a perda desta aposta por pelo menos um dos jogadores, ou um ganho de qualquer tipo para pelo menos um dos jogadores ou organizados do jogo,  onde o acaso é um elemento ainda secundário no curso do jogo, a indicação do vencedor ou a determinação do tamanho dos ganhos.

A aposta, ganho ou perda e o acaso devem estar cumulativamente presentes para ser enquadrado como jogo de azar, conforme a legislação belga. A aposta e o ganho podem ser de qualquer natureza, seja em dinheiro, objeto, ou, como neste caso das caixas de recompensas, itens virtuais. 

Outro aspecto importante da Lei de Apostas e Jogos da Bélgica diz respeito a restrições quanto à idade (Comissão Belga, 2018, p. 4). Há a proibição total para crianças menores de 18 anos, enquanto para o maior de 18 é permitido participar de lotarias e maior de 21 é permitido a participação em jogos de casino.

Explicado o conceito de jogo de azar e as restrições quanto a idade, partiremos para os resultados do relatório o qual buscou investigar se a caixa de recompensa é, conforme a Lei Belga de Jogos e Apostas, um jogo de azar. De início (COMISSÃO BELGA, 2018, p. 5), a comissão belga identificou diversas técnicas aos quais os jogadores são engajados a comprar a caixa de recompensas, vejamos:

1. Monitoramento comportamental: Essa técnica diz respeito às tecnologias que as desenvolvedoras dispunham para analisar o usuário mais propenso a gastar mais com o jogo, criando após isso uma dificuldade para encorajá-lo a comprar (Comissão Belga, 2018, p. 6). No relatório há a menção de uma patente da Activision mas, como foi tratado anteriormente, a EA também desenvolveu, esse tipo de técnica que é muito danosa no sistema de microtransações e no caso da caixa de recompensa serve para potencializar esse dano;
2. A ilusão do jogo habilidade: Trata-se da forma que o jogo eletrônico é tratado, a maioria dos jogos exigem um certo nível de habilidade, o qual acaba, de certa forma, dando a ilusão de que a caixa de recompensa é uma questão de habilidade e não de sorte (Comissão Belga, 2018, p. 6). Vale acrescentar que os jogos eletrônicos estão exigindo um nível de habilidade por parte do usuário, dessa forma ao longo dos anos vem se desenvolvendo o e-Sport, com níveis local, regional e internacional.
3. Mistura de ficção e realidade (Comissão Belga, 2018, p. 6): Essa técnica se refere a publicidade que é feita para a promoção da caixa de recompensa. No relatório há um exemplo do uso da figura do Cristiano Ronaldo para a promoção da caixa de recompensa.
4. Uso de celebridades ou itens de culto (Comissão Belga, 2018, p. 7): Trata-se do uso da caixa de recompensas para desbloquear personagens ou itens que são bastante desejados pelos usuários. No relatório foi citado o caso do Star Wars: Battlefront II, o qual tinha personagens icônicos (como Darth Vader, Anakin e outros personagens ) que só era possível desbloquear através da caixa de recompensa.
5. Introdução de um sistema monetário privado (Comissão Belga, 2018, p. 7): Essa técnica tem uma interconexão com a mistura de ficção e realidade. Trata-se do uso de moedas virtuais dentro do jogo, o qual cria um mundo virtual desconexo com a realidade.
6. Métodos de pagamento sem limite (Comissão Belga, 2018, p. 7): Nesta técnica foi constatado que, há diversas formas do usuário adquirir as moedas virtuais sem nenhum tipo de limite por transação.
7. Uma política de dados de longo alcance e inescrutável (Comissão Belga, 2018, p. 7): Essa técnica é uma forma de subsidiar o monitoramento comportamental do usuário, uma vez que todos os tipos de dados são coletados. Conforme o relatório os dados que as desenvolvedoras coletam não são só do próprio jogador, mas sobre outros jogadores na sua residência, amigos, comportamento de jogo offline ( no jogo on-line, obviamente, o usuário deve estar conectado a internet mas atualmente os jogos offline, que são para feitos para se jogar sozinho precisa de internet), eles servem para criar dinâmicas que incentivam o jogador a continuar jogando.
8. Vários tipos de caixa de recompensa sem e com valor agregado(Comissão Belga, 2018, p. 8): No relatório foi constatado que o mesmo jogo possuía caixas de recompensas diferentes. Em síntese, existe a caixa de recompensa comum que fica disponível de forma indeterminada e outra caixa de recompensa por prazo determinado, nesta caixa há itens/personagens que não estarão disponíveis outra vez, criando uma escassez.
9. Caixa de recompensa não apresenta a informação de drop rate e nem os possíveis itens disponíveis (Comissão Belga, 2018, p. 8): Neste ponto, o relatório constatou que há caixas de recompensas que “não é possível determinar quem ou o que exatamente está na caixa de recompensa”. Sendo, portanto, um grande incentivo a manipulação da caixa de recompensa.

Essas são, conforme o relatório da comissão belga, as técnicas que as desenvolvedoras utilizam para incentivar o jogador a comprar as caixas de recompensas. No entanto, destaco que essas técnicas são utilizadas pela indústria dos jogos eletrônicos para engajar os usuários a utilizar microtransações, passe de temporada entre outros, não sendo técnicas exclusivas para as caixas de recompensa, trata-se da estratégias de jogo como serviço e por esse motivo, afirmo que a presença de caixa de recompensas no jogo como serviço é bastante nocivo.

No capítulo 5 do relatório da comissão de jogos de azar, foi feita a explicação do porquê das caixas de recompensas preencherem os requisitos da Lei do Jogo e das Apostas. De início, foi explicado que caso a caixa de recompensas não seja uma condição necessária para participar do jogo, não se exclui os elementos do jogo de azar presentes nas caixas. Isso é importante, pois era um dos argumentos dos desenvolvedores que defendem a caixa de recompensa.

Para que a caixa de recompensa seja considerada um jogo de azar, como foi visto anteriormente, é necessário que ela preencha os requisitos que são: aposta, ganho ou perda e o acaso. 

1. Aposta: (Comissão Belga, 2018, p. 5.1.1) Neste requisito a comissão belga entendeu que há o elemento aposta na caixa de recompensa. Conforme o relatório, o jogador joga contra o fabricante do jogo, independentemente da forma de entrada que pode ser direta, ou seja o jogador adquire a caixa de recompensas e abrir, ou de forma indireta, ao qual o jogador adquire uma chave para abrir a caixa.
2. Ganho ou perda: (Comissão Belga, 2018, p. 5.1.3) Esse elemento é de certa forma interessante pois a legislação belga sobre jogo de azar admite qualquer tipo de ganho, seja em dinheiro, serviço ou nesse caso itens virtuais. Outro ponto interessante é que a comissão belga entendeu que o jogador tem lucro a partir que ele ganhe um item com valor superior a caixa de recompensas e há perda no caso de receber um item inferior ao valor da caixa de recompensa.
3. Acaso: A comissão belga definiu que esse fator deve ser visto na visão do jogador, independentemente se a desenvolvedora tenha informado o drop rate dos itens. No relatório eles foram além, tratando sobre o fator de chance comportamental, nesse caso estamos tratando das patentes das desenvolvedoras que buscam incentivar a compra das caixas de recompensas através do direcionamento dinâmico alimentado por dados coletados do jogador, mesmo neste caso, no relatório, entende-se que as caixa de recompensa possui o elemento do acaso, pois o jogador não tem ideia do que irá receber.

Destarte, a comissão belga entendeu necessária a remoção das caixas de recompensas nos jogos eletrônicos comercializados em território nacional voltados para os menores de 18 anos. Estabelecendo recomendações (Comissão Belga, 2018, p. 18) para os desenvolvedores: 

1. Proibição de caixa de recompensas nos jogos eletrônicos para menores de 18 anos. É permitido a caixa de recompensas para jogos eletrônicos voltado para público maior de 18 anos.
2. Permitir o acesso total do sistema da caixa de recompensas para avaliações técnicas da Comissão de Jogo.
3. Implementar um limite nas transações de compras das caixas de recompensa.
4. Implementar o símbolo de jogo de azar, nos jogos eletrônicos que apresentam as caixa de recompensas.
5. Informar de forma clara aos jogadores, a probabilidade de cada item.
6. Verificar os dados cadastrados dos jogadores e pagamentos, para compatibilizar com essa nova realidade. 

Dessa forma, o governo belga decidiu proibir a caixa de recompensas nos jogos eletrônicos para os menores de 18 anos, enquanto para os jogos voltados para o público maior de 18 anos, a caixa de recompensa é tratada e regulada, conforme a legislação do jogo de azar. A diferença entre a decisão do governo da china e belga, é que a china decidiu por uma regulamentação que descaracterize a caixa de recompensas como jogo de azar, enquanto o governo belga decidiu tratar a caixa de recompensas com a mesma legislação do jogo de azar. Por fim, resta saber as repercussões jurídicas do ordenamento brasileiro sobre as caixas de recompensas.